Segundo webinar do intensivão de LGPD da Datacake. Mateus recebe a advogada Luiza Sato pra mergulhar na aplicação prática da lei dentro de provedores de internet — depois da conversa mais inicial com Estela Capeletti pela manhã.
As bases legais que o provedor mais usa
Provedor não trata dados só com base em consentimento. Tem execução de contrato — sem CPF, endereço e ID, não tem como prestar serviço. Tem cumprimento de obrigação legal — Marco Civil, ANATEL. Cada operação interna tem que mapear qual base legal sustenta.
Adv. Luiza Sato
Luiza explicou as 10 bases legais da LGPD e quais mais aparecem no dia a dia do ISP: execução de contrato (a principal), cumprimento de obrigação legal (Marco Civil exige guarda de log por 1 ano; ANATEL tem requisitos próprios), legítimo interesse (com cuidado, exige relatório de impacto), e consentimento (pra ações de marketing direto e compartilhamento extra).
Contrato com fornecedor: o ponto cego
Pra Luiza, um dos pontos mais subestimados é o contrato com fornecedores que tratam dados do cliente — call center terceirizado, técnico autônomo, plataforma de pagamento, gateway de SMS. “Provedor é controlador. Esses são operadores. Sem aditivo de LGPD no contrato, a responsabilidade volta toda pro provedor em caso de incidente.”
Multa não é a maior preocupação imediata. Indenização individual é. Cliente que tem dado vazado pode pedir indenização direto na vara cível. E juiz brasileiro tem decidido a favor do titular com valores significativos.
Adv. Luiza Sato
Os 9 direitos do titular
Luiza listou os direitos que o cliente do provedor pode exercer a qualquer momento: acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento, e mais. “Provedor tem que ter canal e prazo (15 dias) pra responder cada solicitação. Não tem? Multa, ação civil, e dano reputacional.”
A Datacake captura consentimento granular na Esteira de Vendas com IP, navegador e timestamp — gerando trilha de auditoria que protege o provedor em caso de questionamento.